Câmara de Goiânia aprova criação de centro público para tratamento com cannabis medicinal

Por Redação Goiás Agora

Pacientes de Goiânia que dependem de medicamentos à base de cannabis para o controle de doenças graves deram um passo importante para garantir acesso gratuito e especializado ao tratamento. A Câmara Municipal aprovou em definitivo, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei que autoriza a criação do Centro Municipal de Tratamento com Cannabis Medicinal (CMTCM).

O Projeto de Lei 103/2024 prevê a implantação de uma unidade pública, vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), voltada para o atendimento integral de pessoas que utilizam a substância terapêutica para tratar condições neurológicas como epilepsia, dores crônicas e autismo.

Regras para o atendimento

De acordo com o texto aprovado por unanimidade pelos vereadores, o CMTCM funcionará como a porta de entrada oficial para esse tipo de terapia na rede municipal. Para ter acesso aos medicamentos e ao acompanhamento, o paciente precisará cumprir alguns requisitos:

• Apresentar prescrição médica válida e atualizada.
• Estar devidamente cadastrado na unidade de saúde.
• Assinar um termo de consentimento (próprio ou por meio de um responsável legal).
• Passar por acompanhamento contínuo com uma equipe multidisciplinar.

Capacitação e financiamento

A proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão (União), também determina que o novo centro promova a capacitação constante dos profissionais da rede pública de saúde e garanta o fornecimento ininterrupto dos medicamentos.

O financiamento da estrutura deverá ser custeado com recursos próprios da Prefeitura de Goiânia. O texto também abre a possibilidade legal de a gestão municipal firmar parcerias e convênios com o Governo do Estado e outras entidades públicas ou privadas para manter o serviço.

Próximos passos

Segundo o autor do projeto, a intenção é transformar Goiânia em uma referência nacional, centralizando o acesso, o apoio e o acolhimento dessas famílias em um único local.

Com a aprovação definitiva no Legislativo, o projeto de lei segue agora para a análise do Paço Municipal. Caberá à Prefeitura decidir se sanciona (transformando a proposta em lei) ou veta a criação do primeiro centro público da capital dedicado exclusivamente a esse fim.