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Câmara de Goiânia aprova em 1ª votação fim da cobrança da Área Azul

Projeto que extingue a cobrança da Área Azul e de outros estacionamentos públicos foi aprovado por unanimidade em primeira votação. A cobrança segue valendo até a proposta concluir a tramitação e ser sancionada ou vetada pelo prefeito.

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Câmara de Goiânia aprova em 1ª votação fim da cobrança da Área Azul

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (19/11), em primeira votação, um projeto que prevê o fim da cobrança da Área Azul e de outros sistemas pagos de estacionamento em vias públicas da capital. A votação foi unânime no plenário. A medida poderá beneficiar motoristas que frequentam o Centro, Campinas e a Região da 44, mas a cobrança continua em vigor enquanto a proposta não concluir a tramitação legislativa e se tornar lei.

O projeto seguirá para a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia. Depois, precisará passar por uma segunda votação e, caso seja novamente aprovado, será encaminhado ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. Ainda não há data definida para a mudança entrar em vigor.

Se entrar em vigor, a nova legislação proibirá a Prefeitura de Goiânia de cobrar pelo estacionamento de veículos em ruas e avenidas da cidade. A proposta também revoga a Lei nº 8.220, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago.

Atualmente, quem estaciona nas vagas da Área Azul precisa pagar R$ 1,50 por uma hora ou R$ 2,50 por duas horas. O pagamento pode ser feito pelo aplicativo Goiânia 24 Horas ou por meio de bilhetes vendidos em estabelecimentos credenciados. Se a proposta virar lei, os motoristas deixarão de pagar esses valores para utilizar as vagas públicas abrangidas pela nova legislação, e a proibição também impedirá a criação de outras cobranças municipais pelo estacionamento em vias públicas.

De acordo com as informações disponibilizadas pela Prefeitura de Goiânia, o sistema de Área Azul abrange 3.841 vagas distribuídas em três regiões comerciais: Campinas (1.979), Centro (1.712) e Região da 44 (150). Em Campinas, as vagas estão em ruas como Jaraguá, Quintino Bocaiúva, Benjamin Constant e Senador Jaime, além das avenidas Anhanguera, São Paulo e Minas Gerais. No Centro, o sistema funciona em trechos das avenidas Goiás, Araguaia, Tocantins e Anhanguera, além de ruas como a 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 23. Na Região da 44, abrange a Rua 44 e a Avenida Contorno.

A aprovação, entretanto, não significa que todas as regras de estacionamento serão eliminadas. Restrições de parada e estacionamento previstas na legislação de trânsito continuarão válidas, assim como as regras de utilização de vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência. Até que haja mudança efetiva na legislação, os motoristas devem continuar pagando para utilizar as vagas da Área Azul e respeitar os períodos permitidos de estacionamento. O descumprimento das regras atuais pode resultar em multa de trânsito.

A justificativa do projeto é que a cobrança pelo estacionamento dificulta o acesso de consumidores às regiões comerciais tradicionais de Goiânia, especialmente o Centro e Campinas. A expectativa dos defensores da medida é que a gratuidade estimule a circulação de clientes nesses locais. Por outro lado, o fim da cobrança não garante a disponibilidade de vagas, já que o sistema rotativo também tem a função de impedir que veículos ocupem o mesmo espaço por períodos prolongados. O projeto ainda não esclarece como será organizada a rotatividade das vagas caso a cobrança seja extinta, questão que poderá ser discutida durante as próximas etapas da tramitação.

Tags: #Área Azul #Câmara Municipal #estacionamento público #Goiânia #Sandro Mabel

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