Goiânia sanciona lei do Morar no Centro com auxílio-aluguel de até três anos

A Prefeitura de Goiânia sancionou nesta quarta-feira (30) a lei que cria o Programa Morar no Centro, que prevê o pagamento de parte do aluguel de famílias que ocuparem imóveis residenciais no Setor Central. O benefício terá duração inicial de dois anos, prorrogáveis por mais 12 meses, podendo chegar a três anos.

Apesar de a lei já estar em vigor, ainda não é possível saber quanto cada família receberá nem quais serão todos os critérios de participação. Essas regras serão definidas posteriormente por decreto do prefeito Sandro Mabel, que também estabelecerá o perímetro exato de aplicação do programa dentro do Setor Central.

O objetivo da proposta é estimular a ocupação de imóveis vazios e a transformação de prédios com outras finalidades em moradias. Pela lei, o benefício será repassado mensalmente pela Prefeitura ao proprietário do imóvel, como parte do pagamento da locação, e não entregue diretamente ao morador. O restante das obrigações contratuais continua sendo tratado entre inquilino e proprietário. A Prefeitura também não será fiadora do aluguel: eventuais problemas como dívidas ou danos ao imóvel permanecem sob responsabilidade das duas partes.

O valor do auxílio ainda não foi definido. A lei determina que ele será estabelecido por decreto, considerando os aluguéis praticados na região e as características de cada imóvel. Durante a discussão do projeto na Câmara Municipal, foram apresentadas referências a um auxílio de até R$ 700 e ao pagamento de até metade do aluguel, mas esses valores não constam na lei sancionada e não devem ser tratados como definitivos.

Poderão participar famílias que ocuparem imóveis enquadrados nas regras do programa, entre eles imóveis fechados há mais de 12 meses, novas construções e hotéis ou outras edificações adaptados para uso residencial. Os imóveis precisarão estar dentro do perímetro do Setor Central a ser definido pela Prefeitura, e outros critérios serão estabelecidos no decreto regulamentador.

A lei estabelece prioridade para mulheres responsáveis pela família, pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias com crianças e adolescentes. A Prefeitura poderá definir outros critérios de prioridade, desde que sejam objetivos e estejam relacionados às finalidades do programa.

Imóveis que participarem do programa terão isenção de IPTU durante o período em que estiverem alugados pelo Morar no Centro, e uma eventual dívida anterior do imposto não impede a entrada no programa. O proprietário deverá manter o imóvel em condições adequadas de habitabilidade, segurança e manutenção, além de permitir vistorias da Prefeitura quando necessário.

Ainda não há data definida para inscrição. A lei criou o Cadastro Municipal de Beneficiários do Programa Morar no Centro, mas as regras para inscrição serão estabelecidas posteriormente em decreto. Por isso, a sanção da lei não significa que o auxílio já esteja disponível para solicitação: a Prefeitura ainda precisa regulamentar o programa e definir o perímetro atendido, os critérios de seleção, o valor do benefício e os procedimentos de inscrição.

Na sanção, Mabel vetou parte dos incentivos fiscais incluídos no projeto durante a tramitação na Câmara. Entre os dispositivos vetados estavam benefícios de IPTU e ITBI para determinadas novas construções e imóveis tombados, além de uma redução de ISS para empresas que se mudassem para a região. Segundo a justificativa da Prefeitura, esses benefícios não foram acompanhados da estimativa de impacto financeiro exigida pela legislação e, em alguns casos, poderiam se sobrepor a benefícios já existentes. O veto não atingiu o núcleo do auxílio-aluguel, e a justificativa afirma que a estrutura principal do Morar no Centro foi mantida.