Justiça do Trabalho manda Uber suspender Passe para Motoristas em todo o Brasil

A Justiça do Trabalho determinou que a Uber suspenda em todo o Brasil a cobrança do Passe para Motoristas, programa que substituiu a taxa descontada por viagem por pagamentos antecipados para trabalhar na plataforma. A decisão foi concedida em liminar em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia.

A liminar estabelece prazo de 48 horas, contado a partir da notificação da empresa, para interromper as duas modalidades de assinatura oferecidas aos condutores. O programa permite pagamentos por períodos de 24 ou 72 horas ou por faixas de ganhos. A medida também impede a criação de novas cobranças vinculadas ao serviço.

Além de interromper a cobrança, a Uber deverá retirar de seus canais de comunicação as peças publicitárias que associam o pagamento antecipado à promessa de previsibilidade de ganhos. O descumprimento de cada uma das três obrigações pode resultar em multa de R$ 100 mil por dia, o que representa uma penalidade potencial de R$ 300 mil diários.

O MPT considera que o modelo transfere aos motoristas o custo antecipado para ter acesso às oportunidades de trabalho. A discussão envolve a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece restrições à cobrança de trabalhadores por agências privadas de emprego. O vice-coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do MPT, Ilan Fonseca, afirma que a cobrança contraria as normas brasileiras e internacionais e que o acesso às oportunidades de trabalho não deve ficar condicionado ao pagamento de uma assinatura.

O Passe para Motoristas foi lançado em 25 de maio de 2026 e está disponível em 42 cidades. Segundo informações apresentadas pelo MPT na ação, o custo mensal pode ultrapassar R$ 1 mil, dependendo da modalidade contratada e da utilização do serviço. Antes da implantação do Passe, a Uber descontava uma taxa de serviço sobre cada corrida realizada.

A decisão judicial estabeleceu regras para os contratos em andamento. Motoristas que tiverem o benefício ativo e integralmente pago poderão continuar utilizando a taxa zero até o encerramento do período ou da faixa de ganhos contratada, sem renovação automática nem cobrança adicional por viagem durante a transição. Nos casos de pagamento parcial ou valor pendente, a empresa está impedida de realizar novas cobranças relacionadas ao programa suspenso. Para os demais condutores, a Uber poderá retomar o modelo anterior de cobrança por viagem.

Em manifestação sobre a decisão, a Uber informou que está analisando a liminar e estudando as medidas judiciais cabíveis. A empresa argumenta que o modelo de assinatura é utilizado há anos por outros aplicativos de transporte individual e considera que a suspensão provoca insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial. A companhia também sustenta que o Passe é uma alternativa oferecida aos motoristas, que podem consultar antecipadamente os valores no aplicativo, e que a cobrança por preço fixo não é ilegal.

A ação civil pública foi apresentada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia. Além da suspensão do Passe, o órgão pede que a Uber devolva os valores pagos pelos condutores durante a vigência do programa, indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo utilizado pela plataforma. A liminar é uma decisão provisória: os pedidos de devolução, indenização e acesso ao algoritmo ainda dependem de análise judicial no julgamento da ação.