Proposta de remuneração por hora reacende debate sobre salário mínimo e precarização

A proposta de remuneração por hora trabalhada, defendida por um candidato à Presidência da República, reacendeu o debate sobre flexibilização da jornada e seus efeitos sobre a renda do trabalhador brasileiro. A ideia, apresentada como alternativa à CLT, permitiria que o próprio empregado definisse quantas horas deseja trabalhar por semana — mas, na prática, pode significar menos dinheiro no fim do mês para quem já recebe o piso nacional.

O modelo defendido pelo candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, prevê um regime de contratação alternativo à CLT em que o trabalhador seria remunerado proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas. A proposta consta da PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentada em maio deste ano. A ideia é que o empregado possa negociar diretamente com o patrão a jornada que melhor se adapte à sua realidade — como mães que só podem trabalhar quatro horas por dia ou pessoas que prefiram atuar nos fins de semana. O candidato Romeu Zema (Novo) também defendeu modelo semelhante, com jornadas que variam de 30 a 55 horas semanais, mantendo a CLT como opção, mas criando uma modalidade alternativa por hora.

Desde 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621,00 por mês. O decreto que oficializou o reajuste estabeleceu o valor diário em R$ 54,04 e o valor horário em R$ 7,37. Após o desconto obrigatório do INSS, o trabalhador que recebe o piso leva para casa R$ 1.499,42. É com esse valor que a proposta de remuneração por hora precisa ser comparada. Se o trabalhador optar por reduzir a jornada, por exemplo, de 44 para 30 horas semanais, sua renda mensal cairá proporcionalmente — e ele continuará tendo as mesmas despesas fixas de moradia, alimentação e transporte.

O modelo por hora se assemelha ao contrato de trabalho intermitente, já existente na legislação brasileira desde a Reforma Trabalhista de 2017. Nessa modalidade, o trabalhador fica à disposição do empregador, sem remuneração, aguardando ser chamado. Quando convocado, recebe apenas pelas horas efetivamente trabalhadas. Os dados do Dieese mostram que esse formato não cumpriu a promessa de gerar renda digna. Em 2025, 49,5% dos vínculos intermitentes não geraram trabalho ou renda; a remuneração média foi de R$ 703, o equivalente a apenas 46% do salário mínimo. Em 68% dos meses em que o trabalhador intermitente foi acionado, o pagamento ficou abaixo do piso nacional.

A PEC 12/2026, segundo análise do Dieese, tenta recriar esse modelo sob a justificativa de dar liberdade ao trabalhador, mas amplia a insegurança econômica e dificulta o planejamento financeiro familiar. Para o assalariado que hoje recebe pouco mais de R$ 7,00 por hora, a proposta apresenta um dilema. A "liberdade" de escolher trabalhar menos horas significa, na prática, ganhar menos ainda — sem que os custos de vida diminuam na mesma proporção. O salário mínimo já não tem poder de compra suficiente para cobrir as necessidades básicas de uma família, e a remuneração variável tende a agravar essa situação.

Especialistas em direito do trabalho apontam que o modelo desvincula os vencimentos mensais de um patamar fixo de remuneração, condicionando os rendimentos do trabalhador diretamente ao volume de horas demandadas pelo empregador. Ou seja, a decisão sobre quantas horas o trabalhador terá disponíveis não depende dele, mas da necessidade da empresa. A discussão sobre flexibilização da jornada não é nova, mas exige cautela. Se, por um lado, a rigidez da escala 6x1 é criticada por muitos trabalhadores, por outro, a substituição de um salário mensal fixo por uma remuneração por hora sem garantia de mínimo mensal pode representar um retrocesso nas proteções conquistadas ao longo de décadas.

O debate segue no Congresso Nacional, onde a PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada para 40 horas semanais sem redução salarial também está em pauta. Enquanto isso, o trabalhador brasileiro — especialmente o que ganha o piso nacional — observa com preocupação propostas que, em nome da liberdade, podem significar menos dinheiro no fim do mês e mais incerteza no futuro.