Câmara aprova urgência para projeto que aumenta limite do MEI para R$ 130 mil

Por Redação Goiás Agora

A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta terça-feira (17) para os pequenos empresários de todo o país. Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que visa ampliar as vantagens e os limites de operação do Microempreendedor Individual (MEI).

Com a aprovação do regime de urgência, a tramitação da proposta ganha velocidade máxima na Casa. O texto agora está liberado para ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por análises demoradas nas comissões temáticas da Câmara.

O que muda para o MEI se o projeto for aprovado?

A proposta, que é originária do Senado Federal, traz duas alterações estruturais aguardadas há anos por quem tem um pequeno negócio:

• Novo limite de faturamento: A receita bruta anual máxima permitida para que uma empresa se enquadre e permaneça como MEI passará a ser de R$ 130 mil.
• Mais funcionários: O projeto autoriza o microempreendedor a contratar até dois empregados formais. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário.

Próximos passos para a votação final

Apesar da aprovação acelerada da urgência, a votação definitiva do mérito do projeto exigirá articulação política. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que o apoio unânime à urgência deixa clara a vontade dos parlamentares em avançar com a pauta econômica.

De acordo com o presidente da Casa, o texto agora passará por negociações finais com os líderes partidários. "Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário", explicou Motta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias