Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe as bets; validade vai até março de 2027

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o país. A prorrogação foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU).

A extensão do prazo ocorre porque a MP ainda não foi votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na prática, a medida continua valendo e ainda precisa ser aprovada pelos parlamentares para não perder a validade. O prazo final passa a ser 5 de março de 2027, já durante a próxima legislatura.

Com isso, se não houver votação antes do recesso parlamentar, caberá aos deputados e senadores que tomam posse em fevereiro decidir se mantêm a proibição das bets. A mudança de legislatura é considerada relevante porque o Congresso eleito em outubro terá composição mais à direita. O PL ampliou sua representação e terá a maior bancada tanto na Câmara quanto no Senado: serão 121 deputados e 28 dos 81 senadores.

Com uma oposição maior, o governo deverá enfrentar mais dificuldades para formar maioria e aprovar suas propostas. Por isso, se a MP das bets ficar para a próxima legislatura, sua aprovação dependerá de uma nova correlação de forças no Congresso e de articulação do governo com os partidos de centro e de direita.

A prorrogação por 60 dias é prevista nas regras de tramitação das medidas provisórias. Elas têm validade inicial de 60 dias e podem ser prorrogadas uma vez por igual período se a votação não tiver sido concluída. Além disso, a contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar. Por isso, apesar de ter sido editada em 25 de setembro, a MP das bets pode ficar em vigor até 5 de março de 2027. Se não for aprovada pelo Congresso até essa data, perde a validade e as apostas voltam a ser liberadas no país.

O ato publicado nesta quarta-feira, portanto, não cria uma nova proibição nem altera as regras da MP. Ele formaliza a segunda etapa de vigência da medida, com mais 60 dias.

A possibilidade de deixar decisões importantes para a próxima legislatura já entrou no cálculo político do governo. Após as eleições, parlamentares da base do presidente Lula passaram a defender que propostas de interesse do Executivo sejam analisadas ainda em 2026. A avaliação entre governistas ouvidos pela GloboNews é que algumas dessas pautas podem enfrentar mais dificuldades no Congresso que assume em fevereiro, com uma oposição maior.

Uma dessas pautas era a PEC da Segurança Pública, que acabou aprovada pelo Congresso em 3 de novembro e seguiu para promulgação. A estratégia do governo era concluir a análise ainda neste ano e evitar que a proposta ficasse para um Senado com maior presença do PL a partir de 2027.

Em setembro, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República informou que o governo considerava "prioritária" a apreciação da MP ainda em 2026 e que faria uma articulação com líderes da base para tentar garantir a votação. "O governo considera prioritária a apreciação da MP ainda neste ano e vai trabalhar, em diálogo com o Congresso Nacional, para que isso ocorra. Há confiança de que deputados e senadores darão ao tema a atenção compatível com sua importância e com seus impactos sobre a população", afirmou a secretaria na ocasião.