Governo envia PLP para perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas de 3,6 milhões de MEIs

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13) o envio de um Projeto de Lei Complementar (PLP) ao Congresso Nacional para permitir o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). A proposta integra o programa Prospera MEI, que reúne medidas de regularização fiscal, apoio financeiro e mudanças nas regras para pequenos negócios.

Segundo o governo, cerca de metade dos MEIs incluídos na estimativa possui débitos superiores a R$ 3 mil. Os valores considerados são aqueles inscritos na Dívida Ativa da União. A anistia, no entanto, não é automática: depende da tramitação e da aprovação do projeto pelos parlamentares para entrar em vigor.

Além do perdão, o Prospera MEI prevê a destinação de R$ 5 bilhões, entre 2027 e 2030, para apoiar o desenvolvimento de pequenos negócios. Os recursos serão não reembolsáveis, ou seja, não precisarão ser devolvidos. Cada empreendedor poderá receber até R$ 5 mil para investir na própria atividade, mediante apresentação de projeto. O dinheiro poderá ser usado na compra de equipamentos, aquisição de materiais e contratação de serviços para melhorar ou ampliar o negócio.

A iniciativa também pretende alcançar empreendedores que enfrentam dificuldades para obter crédito bancário por causa de restrições financeiras, baixa pontuação de crédito ou falta de garantias. Mulheres e microempreendedores com menor faturamento estão entre os públicos prioritários. A execução dos projetos deverá contar com a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

O pacote inclui ainda medidas para ampliar a renegociação de dívidas bancárias contraídas por MEIs por meio de seus CNPJs. A proposta prevê a inclusão desses débitos no Desenrola Brasil 3.0, com regras a serem detalhadas pelo Ministério da Fazenda. O mecanismo deverá permitir negociação com descontos que podem chegar a percentuais elevados, dependendo das condições de cada operação. Os critérios de participação e os benefícios efetivos dependerão da regulamentação.

Outra medida defendida pelo governo é a ampliação do limite de faturamento anual para enquadramento como MEI. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil. A proposta em discussão prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também prevê ampliar de um para dois o número de empregados que um MEI pode contratar. A mudança depende de aprovação legislativa.

O conjunto de medidas inclui iniciativas para reduzir exigências burocráticas relacionadas à emissão de notas fiscais no contexto da reforma tributária. A implementação de cada ação dependerá do instrumento legal correspondente e, nos casos que exigem aval do Legislativo, da conclusão da tramitação no Congresso.