Dois projetos na Câmara de Goiânia propõem multas de até R$ 1 mil contra flanelinhas

Dois projetos apresentados nesta semana na Câmara Municipal de Goiânia propõem endurecer as medidas contra a atuação de flanelinhas na capital. Os textos preveem multas, fiscalização por agentes municipais e apreensão de objetos usados para reservar vagas de estacionamento em espaços públicos. Parte dessas práticas, no entanto, já é proibida pela legislação municipal desde 2023.

Um dos projetos é de autoria do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Cidadania). O PL 601/2026 prevê multa de R$ 500 para quem exigir pagamento, gratificação ou doação, sob coação ou qualquer outro pretexto, para guardar, reservar ou vigiar veículos em vias públicas. Em caso de reincidência, o valor será dobrado.

A proposta também prevê que a Guarda Civil Metropolitana (GCM), agentes de trânsito e fiscais de posturas possam fiscalizar e autuar as práticas. Objetos utilizados para reservar irregularmente as vagas poderão ser apreendidos e encaminhados ao depósito municipal. O texto considera como flanelinha a pessoa que aborda, constrange, solicita, exige ou cobra valores para vigiar ou guardar veículos, reservar ou demarcar vagas ou condicionar a permanência do carro estacionado ao pagamento.

O segundo projeto é de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade). O Projeto de Lei Complementar 38/2026 altera o Código de Posturas para estabelecer regras específicas contra a cobrança coercitiva feita por guardadores de veículos ou pessoas que exerçam atividade semelhante.

O texto considera abusivas práticas como exigir pagamento para permitir o estacionamento, impedir ou dificultar o uso da vaga após a recusa do motorista, ameaçar ou constranger usuários e utilizar cones, caixotes, cavaletes ou outros objetos para reservar ou controlar vagas públicas com a finalidade de cobrar valores. Uma emenda apresentada nesta quarta-feira (11) prevê multa de R$ 1 mil para o descumprimento das regras. Em caso de reincidência no prazo de 12 meses, o valor será dobrado, chegando a R$ 2 mil. A emenda também prevê a possibilidade de atuação da GCM na fiscalização.

Embora os projetos sejam novos, parte das condutas abordadas por eles já é proibida em Goiânia. O Código de Posturas, instituído pela Lei Complementar nº 368/2023, determina que é proibida a reserva de vagas de estacionamento em logradouros públicos, com ou sem a utilização de objetos, salvo nos casos previstos ou autorizados pelo órgão municipal competente. Com isso, o uso de cones, caixotes, cavaletes ou outros objetos para demarcar, obstruir ou controlar vagas públicas sem autorização já contraria a legislação municipal.

A própria justificativa do projeto de Ronilson Reis reconhece que essa regra já existe. Segundo o documento, a nova proposta busca dar um tratamento específico às práticas de cobrança coercitiva relacionadas às vagas públicas e complementar as disposições já existentes no Código de Posturas.

A principal mudança proposta é a criação de penalidades administrativas específicas para situações de cobrança, constrangimento, intimidação e ameaça contra motoristas. O texto de Ronilson Reis também ressalta que a intenção não é proibir o exercício regular das profissões de guardador e lavador autônomo de veículos, desde que sejam respeitadas as regras previstas na legislação.

Os dois projetos ainda estão em tramitação na Câmara Municipal e precisam cumprir as etapas do processo legislativo antes de eventualmente se tornarem lei.