Projeto prevê multa de R$ 500 para quem cobrar por vaga em estacionamento público de Goiânia

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Goiânia pelo presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Cidadania), prevê multa de R$ 500 para quem exigir pagamento pela guarda, reserva ou vigilância de vagas em estacionamentos públicos. Em caso de reincidência, conforme o texto, o valor será dobrado.

A proposta também define quem ficaria responsável pela fiscalização da prática: a Guarda Civil Metropolitana, os agentes de trânsito e os fiscais de posturas. Além da multa, o projeto autoriza a apreensão de objetos usados para demarcar vagas, como cones e faixas.

Segundo o texto, os valores arrecadados com as multas serão corrigidos anualmente pelo IPCA e destinados a campanhas educativas e a orientações sobre os canais de denúncia. A medida busca coibir a cobrança informal em áreas públicas, prática que, segundo a justificativa da proposta, restringe o acesso da população a essas vagas.

A tramitação, porém, ainda está no início. O projeto precisa passar pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, depois, por duas votações em Plenário antes de virar lei. Só após essas etapas e a eventual sanção é que as regras passariam a valer.

Até lá, a cobrança pela guarda de vagas em estacionamentos públicos segue sem a regulamentação prevista no projeto. A reportagem não localizou, na referência, prazo para que a proposta seja analisada pela CCJ ou levada ao Plenário.