Governo envia ao Congresso MP com alíquotas do Imposto Seletivo nesta terça

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende enviar ao Congresso Nacional, ainda nesta terça-feira (3), a medida provisória que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido como "imposto do pecado". O tributo incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, apostas, veículos e extração de minérios.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que a proposta já foi concluída pela equipe econômica e deverá ser discutida com Lula antes de seguir para o Legislativo. A previsão é que a cobrança comece em fevereiro de 2027. "A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje. A expectativa é que seja hoje", afirmou Durigan.

O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária sobre o consumo. Diferentemente dos tributos gerais sobre bens e serviços, terá incidência específica sobre atividades e mercadorias definidas na legislação. A legislação prevê a cobrança sobre sete grupos: cigarros e derivados do tabaco; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas (refrigerantes e outras); veículos; embarcações e aeronaves (com exceções); bens minerais (petróleo, gás natural e minério de ferro); e apostas e jogos. O imposto não incidirá indiscriminadamente sobre todos os produtos de cada setor, havendo classificações e exceções, como para veículos das Forças Armadas e órgãos de segurança pública.

O governo afirma que pretende manter, durante 2027, a carga tributária atualmente cobrada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos setores afetados. Segundo Durigan, houve acordo com representantes das atividades econômicas alcançadas para evitar aumento imediato da tributação durante a transição. "Fiz um acordo com todos os setores impactados pelo Imposto Seletivo e os setores têm acordo em manter a carga do IPI", declarou. As alíquotas precisarão ser ajustadas porque a base de cálculo do Imposto Seletivo será diferente da utilizada pelo IPI, que inclui o ICMS. Assim, a alíquota nominal poderá mudar sem necessariamente elevar a carga tributária.

A previsão do Ministério da Fazenda é que o Imposto Seletivo comece a ser cobrado em fevereiro de 2027. A legislação exige intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança, por isso o governo pretende manter temporariamente o IPI para os setores atingidos durante janeiro. Para viabilizar a transição, o Executivo também deverá apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que precisará ser analisada pelo Congresso. O modelo previsto para 2027 será transitório; as regras permanentes, com vigência a partir de 2028, serão discutidas pelos parlamentares ao longo do próximo ano.

O Imposto Seletivo foi incluído na reforma tributária para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e atividades que provoquem danos ambientais. A cobrança sobre cigarros e bebidas alcoólicas segue o princípio de usar a tributação para reduzir o consumo de itens associados a riscos à saúde. No caso de veículos e extração mineral, o tributo considera impactos ambientais definidos pela legislação. Além disso, o imposto terá efeito sobre a arrecadação federal: a proposta orçamentária para 2027 prevê receita de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo, estimativa que poderá ser revista conforme as regras aprovadas.

A criação do Imposto Seletivo já foi aprovada no âmbito da reforma tributária. O que o governo pretende encaminhar agora são as alíquotas e as regras necessárias para iniciar a cobrança. A medida provisória terá de ser analisada pelo Congresso Nacional, e a manutenção temporária do IPI dependerá de alteração constitucional. Até a apresentação oficial do texto, as alíquotas específicas de cada produto não haviam sido divulgadas pelo Ministério da Fazenda.