Lei Felca Entra em Vigor: Como o ECA Digital Muda as Regras para Jogos Online no Brasil

Por Redação Goiás Agora

A partir desta terça-feira (17), a forma como crianças e adolescentes acessam jogos eletrônicos e plataformas online no Brasil mudou drasticamente. A entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital ou "Lei Felca", impõe regras rígidas às empresas do setor para garantir a proteção de menores no ambiente virtual.

A legislação ganhou força após a repercussão de denúncias feitas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, sobre a exposição e os riscos que jovens enfrentam na internet. O resultado é uma das regulações mais severas do mundo voltadas ao público infantojuvenil online.

Principais Mudanças: O Que a Lei Proíbe e Exige?

A extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital traz obrigações diretas para as desenvolvedoras de games e plataformas:

• Fim das Loot Boxes para menores: Sistemas de monetização baseados em recompensas aleatórias (caixas surpresa pagas) estão proibidos para menores de 18 anos, pois a lei os equipara a jogos de azar.
• Verificação de Idade Real: Não basta mais que o usuário apenas digite sua data de nascimento. As plataformas agora podem exigir CPF, reconhecimento facial ou outras tecnologias para validar a idade real do jogador.
• Controle Parental Obrigatório: Menores de 16 anos precisarão ter suas contas vinculadas aos responsáveis legais. Os pais terão controle sobre o tempo de uso, interações e compras dentro do jogo.
• Fim da Publicidade Direcionada: Fica proibido o uso de dados comportamentais de crianças e adolescentes para induzir o consumo ou influenciar decisões dentro dos games.
• Moderação Rigorosa: As empresas são obrigadas a remover rapidamente conteúdos nocivos (violência, bullying, exploração sexual e drogas) e oferecer canais de denúncia acessíveis.

Jogos que Já Estão Sendo Afetados

Diversas empresas já iniciaram processos de adequação, adotando medidas que vão desde adaptações nos jogos até o bloqueio de usuários brasileiros menores de idade:

• Riot Games: Adotou medidas drásticas. Títulos como League of Legends (LoL), Teamfight Tactics, 2XKO e Legends of Runeterra devem ter acesso restrito para menores de idade no país. O Valorant continuará disponível, mas exigirá autorização dos responsáveis.
• Blizzard: O jogo Overwatch 2 já removeu as loot boxes do seu Passe de Batalha no Brasil.
• Roblox e Discord: O Roblox iniciou a implementação de verificação de idade, o que gerou críticas de parte da comunidade. O Discord anunciou que seguirá o mesmo caminho, embora ainda sem data definida.
• Rockstar Games: Suspendeu temporariamente a venda de títulos por meio de sua loja própria no Brasil. A expectativa, no entanto, é que o aguardado Grand Theft Auto VI (GTA 6) não seja diretamente afetado na sua distribuição geral.

Quais Outros Games Podem Sofrer Alterações?

Como a lei mira diretamente sistemas de monetização, uma extensa lista de sucessos mundiais precisará se adaptar para continuar operando para o público infantojuvenil brasileiro.

Títulos populares como Fortnite, Brawl Stars, Clash Royale, EA Sports FC, Call of Duty (Warzone e Mobile), Genshin Impact e Counter-Strike: Global Offensive (CS) estão na mira. Além disso, lojas virtuais como Steam, PlayStation Store e Xbox Store terão que reforçar substancialmente seus mecanismos de verificação.

Indústria em Fase de Adaptação

Por enquanto, não existe um padrão de adequação na indústria. Enquanto algumas empresas investem na criação de novos filtros de segurança e reestruturação de suas lojas, outras optam pelo caminho mais rápido: restringir totalmente o acesso de menores aos seus servidores no Brasil para evitar sanções legais.

Especialistas apontam que a Lei Felca eleva o Brasil a um novo patamar de exigência sobre as gigantes da tecnologia, mas também gera incertezas sobre o impacto econômico no setor e a experiência final dos usuários.